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Artigo publicado: Licitações Internacionais e Cláusulas Socioambientais

http://periodicos.unisantos.br/leopoldianum/article/view/793/664

O presente artigo pretende analisar como a inserção de cláusulas socioambientais nas licitações públicas internacionais abertas pelo Brasil poderá contribuir diretamente para seu desenvolvimento econômico sustentável. Para tanto, se verificará a viabilidade jurídica destas previsões editalícias a partir das normativas internacionais, da Constituição Federal de 1988 e da legislação brasileira. O estudo realizado por meio de pesquisa bibliográfica e método hipotético-dedutivo, será direcionado através perspectiva dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável propostos pela Agenda 2030 da ONU. Além disso, observar-se-á que, no contexto brasileiro atual, favorável ao recebimento de investimentos estrangeiros diretos, as políticas públicas devem estar voltadas para o desenvolvimento econômico sustentável, planejando que tipo de investimento será interessante promover no país, de modo que se possa extrair o máximo das oportunidades que estão surgindo. Ao final, se discutirá propostas práticas para a implementação de cláusulas socioambientais, a partir de experiências estrangeiras e nacionais.

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