Perdas nos Recebimentos de Créditos – Lei n° 9.430 e Decreto n° 9.580 – Ênfase ao Lucro Real
A pessoa jurídica detentora de recebíveis dos quais seus clientes estão inadimplentes, pode, com base na Lei n° 9.430/1996 Art. 9° e no...
PGFN alcança R$ 31,7 bilhões em valor arrecadado em 2021
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) arrecadou R$ 31,7 bilhões inscritos em dívida ativa, em 2021 – um recorde na história da...
Conciliações e mediações antecedentes: O sistema brasileiro de pré-insolvência empresarial
A lei 14.112/20, em vigor desde 23 de janeiro de 2021, promoveu recente e importante alteração no sistema de insolvência empresarial...
É DOS TRFS A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÃO RESCISÓRIA DE INTERESSE DA UNIÃO, DECIDE STF
Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que compete aos Tribunais Regionais Federais julgar ação rescisória proposta pela...
PROJETO LEI N.º 11/20 – INCIDÊNCIA DO ICMS FRENTE AO VALOR DO COMBUSTÍVEL
Aos 13 deste mês, a Câmara dos Deputados aprovou, por 392 votos a 71 (com 2 abstenções), projeto que estabelece valor fixo para cobrança...
EXECUÇÃO FISCAL E COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA
Só de débitos resultantes de condenação judicial (precatórios), a União deve R$ 89 bilhões a serem pagas em 2022. Se contabilizar outros...
É INCONSTITUCIONAL IRPJ E CSLL SOBRE TAXA SELIC EM VALORES RECEBIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
O Supremo Tribunal Federal (STF), considerou ser inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic...
EFEITOS DA PANDEMIA NO REGIME DE DRAWBACK
É certo que a pandemia do coronavírus impactou diversos setores econômicos, dentre eles, o comércio mundial. Com o fechamento de...
ITCMD NÃO PODE SER COBRADO SOBRE HERANÇAS E DOAÇÕES NO EXTERIOR, CONCLUI STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por nove votos a um, que os estados não podem cobrar ITCMD sobre heranças e doações do...
PROJETO DE LEI PREVÊ 4% DE IMPOSTO SOBRE A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL
O Governo Federal, assim como em diversas outras situações, cobra Imposto de Renda sobre a valorização dos patrimônios imobiliários. Ou...
