CORREÇÃO DO FGTS: ADI 5090
Atualmente o tema referente a correção dos depósitos do FGTS pela taxa referencial (TR) encontra-se pendente de julgamento pelo Supremo...
CARF DECIDE QUE CLÍNICA MÉDICA PODERÁ RECOLHER IMPOSTO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL
O Carf proferiu decisão reconhecendo que uma clínica médica de Ribeirão Preto/SP não registrada na Junta Comercial poderá recolher o IRPJ...
NUANCES DA LGPD: VAZAMENTO DE DADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Desde que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei n.º 13.709/18) entrou em vigor, em setembro de 2020, o debate em...
CONTRATO DE FRANQUIA NÃO ASSINADO PODE SER VÁLIDO
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que é válido o contrato de franquia, ainda que não assinado pela...
STF AFASTA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O LICENCIAMENTO OU CESSÃO DO DIREITO DE USO DE SOFTWARES
Em decisão recente proferida na ADIn 5576, o plenário do STF decidiu que é inconstitucional a incidência do ICMS sobre o licenciamento ou...
PROPOSTAS DA REFORMA TRIBUTÁRIA AFETAM O SETOR IMOBILIÁRIO E DAS CONSTRUTORAS
Após muita espera, a segunda fase da reforma tributária foi apresentada pelo Planalto via Projeto de Lei nº 2.337/2021, ao mesmo tempo em...
Notícia: Ainda sobre o ITBI – Integralização de Bens Imóveis no Capital Social – Tema 796 STF
O STF julgou o RE 796.376, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, fixando a tese no Tema 796, que diz: “A imunidade em relação...
PREFEITURA DE SÃO PAULO MANTÉM CADASTRO ILEGAL, APESAR DE DECISÃO DO SUPREMO
Mesmo após o Supremo Tribunal Federal ter declarado, em março deste ano, a inconstitucionalidade dos cadastros de empresas sediadas em...
PGFN ENTREGA MAIS DE 10 NOVOS SERVIÇOS NO PORTAL REGULARIZE E ATINGE META DE DIGITALIZAÇÃO
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em parceria com a empresa pública Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados),...
PARECER SOBRE TRANSAÇÃO NO CONTECIOSO TRIBUTÁRIO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA JURÍDICA
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Parecer n. 10.177/2021, que explicita aspectos da Transação no Contencioso...
