É DOS TRFS A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÃO RESCISÓRIA DE INTERESSE DA UNIÃO, DECIDE STF
Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que compete aos Tribunais Regionais Federais julgar ação rescisória proposta pela...
PROJETO LEI N.º 11/20 – INCIDÊNCIA DO ICMS FRENTE AO VALOR DO COMBUSTÍVEL
Aos 13 deste mês, a Câmara dos Deputados aprovou, por 392 votos a 71 (com 2 abstenções), projeto que estabelece valor fixo para cobrança...
EXECUÇÃO FISCAL E COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA
Só de débitos resultantes de condenação judicial (precatórios), a União deve R$ 89 bilhões a serem pagas em 2022. Se contabilizar outros...
É INCONSTITUCIONAL IRPJ E CSLL SOBRE TAXA SELIC EM VALORES RECEBIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
O Supremo Tribunal Federal (STF), considerou ser inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic...
