LEGITIMIDADE DA MATRIZ PARA DISCUTIR RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA RELATIVA A INDÉBITO DE FILIAL
O STJ publicou o acórdão afirmando que a matriz possui legitimidade ativa para discutir relação jurídico-tributária e pleitear...
SANCIONADA LEI DO PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Nesta quinta-feira(8) o governador do estado do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior, sancionou a Lei nº 20.634/2021, que permite que...
OPINIÃO: COMENTÁRIOS À PORTARIA Nº 34 DA RECEITA FEDERAL
Por Juliana Cardoso e Marcelo Cárgano A secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no dia 18 de maio a Portaria nº 34, que...
IN DA RECEITA DISPÕE SOBRE O ENVIO DE INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES DO MERCADO FINANCEIRO E CAPITAIS
Foi publicada pela Receita Federal no Diário Oficial da União(DOU), a Instrução Normativa nº 2.033/2021, que dispõe sobre a...
VALORES DE TERCEIROS EM POSSE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO NÃO SE SUBMETEM AOS EFEITOS DO PROCESSO
O Recurso Especial nº 1.736.887[1] de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva os valores pertencentes a terceiros que estejam, em...
EXCLUSÃO DO ISS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO
A Justiça Estadual do Rio de Janeiro concedeu à empresa de tecnologia da informação a exclusão do cálculo do ISS (Imposto Sobre Serviço...
STJ AFASTA PENHORA DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS EM APLICAÇÃO FINANCEIRA E EM CONTA-CORRENTE
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 24/05/2021 firmou entendimento de que são impenhoráveis, até o limite de 40 (quarenta)...
STJ JULGARÁ DIVERGÊNCIA EM RAZÃO DE ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se é possível alegar, em embargos à execução fiscal, compensação tributária...
SEQUESTRO DE VALORES DA FAZENDA PÚBLICA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
Primeiramente, cumpre esclarecer que o RPV é uma requisição de pagamento que se faz a um ente público em razão de uma dívida reconhecida...
STF ENTENDE CONSTITUCIONAL A DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTA DE ICMS NO SIMPLES NACIONAL
Firmou o Supremo Tribunal Federal, em 11 de maio de 2021, tese de repercussão geral, que é constitucional a imposição de diferencial à...
