VALORES DE TERCEIROS EM POSSE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO NÃO SE SUBMETEM AOS EFEITOS DO PROCESSO
O Recurso Especial nº 1.736.887[1] de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva os valores pertencentes a terceiros que estejam, em...
EXCLUSÃO DO ISS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO
A Justiça Estadual do Rio de Janeiro concedeu à empresa de tecnologia da informação a exclusão do cálculo do ISS (Imposto Sobre Serviço...
STJ AFASTA PENHORA DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS EM APLICAÇÃO FINANCEIRA E EM CONTA-CORRENTE
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 24/05/2021 firmou entendimento de que são impenhoráveis, até o limite de 40 (quarenta)...
STJ JULGARÁ DIVERGÊNCIA EM RAZÃO DE ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se é possível alegar, em embargos à execução fiscal, compensação tributária...
SEQUESTRO DE VALORES DA FAZENDA PÚBLICA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
Primeiramente, cumpre esclarecer que o RPV é uma requisição de pagamento que se faz a um ente público em razão de uma dívida reconhecida...
STF ENTENDE CONSTITUCIONAL A DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTA DE ICMS NO SIMPLES NACIONAL
Firmou o Supremo Tribunal Federal, em 11 de maio de 2021, tese de repercussão geral, que é constitucional a imposição de diferencial à...
ESTADOS POSSUEM CAPACIDADE ATIVA PARA ARRECADAR IMPOSTO DE RENDA, DECIDE STF
Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, entende que sendo as unidades federativas destinatárias do tributo retido, é possível...
IMPOSTO DE RENDA 2021
Devido à pandemia no país, o prazo para entregar a declaração do Imposto de Renda 2021, ano base 2020, foi prorrogado para 31 de maio. É...
REFORMA TRIBUTÁRIA: EXTINÇÃO DA COMISSÃO
A drástica decisão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de dissolver o colegiado criado em fevereiro de 2020 pelo antecessor...
REGULAMENTAÇÃO DA NOVA LEI DO GOVERNO DIGITAL EM FACE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.
Em 29 de março de 2021 foi sancionada a Lei n.º 14.129/21, denominada “Lei do Governo Digital”, que dispõe sobre princípios, regras e...
